AREsp 2704517 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; tal questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não caracterizando repercussão geral, e, por isso, o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: A. DOS A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf +1 more

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Parties

A. DOS A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos argumentos no agravo para impugnar decisão agravada
  2. 2 natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 STF)
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; tal questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não caracterizando repercussão geral, e, por isso, o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.