AREsp 2411607 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não traduz repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o extraordinário não poderia ser admitido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Imunidade (art. 195, §7º, Cf), Tema N.181 Do STF
Tributário Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Imunidade (art. 195, §7º, Cf) Tema N.181 Do STF

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário reúne repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n.181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não traduz repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o extraordinário não poderia ser admitido.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.