Rcl 49195 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339; as demais alegações exigem análise de normas infraconstitucionais e, portanto, têm natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivo constitucional (Súmulas 282 e 356), o que levou à não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões, Reclamação, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação De Decisões Reclamação Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339; as demais alegações exigem análise de normas infraconstitucionais e, portanto, têm natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivo constitucional (Súmulas 282 e 356), o que levou à não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil