REsp 2054834 - DECISAO

REsp 2054834 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 e a Súmula 636/STF, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado e, quanto às demais alegações, não foi admitido com fundamento no art. 1.030 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ consolidou a legitimidade da União/Fazenda Nacional para cobrança dos créditos do FINOR.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Legitimidade Ativa Da Fazenda Nacional Para Cobrança De Créditos Do FINOR, Sucessão De Direitos Entre Sudene/adene/união, Súmula 636/stf, Tema 660 E Tema 339 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Legitimidade Ativa Da Fazenda Nacional Para Cobrança De Créditos Do FINOR Sucessão De Direitos Entre Sudene/adene/união +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 ofensa ao art. 37, caput e XIX, da Constituição Federal (princípio da legalidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 e a Súmula 636/STF, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado e, quanto às demais alegações, não foi admitido com fundamento no art. 1.030 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ consolidou a legitimidade da União/Fazenda Nacional para cobrança dos créditos do FINOR.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.