AREsp 2704517 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria invocada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: S. Q. DE C.; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Habeas Corpus, Regime Prisional, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

S. Q. DE C.

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se alteração do regime prisional fixado em habeas corpus pode ser feita em agravo regimental
  2. 2 se a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e o ANPP podem ser conhecidos em agravo regimental
  3. 3 se o recurso extraordinário possui repercussão geral diante da alegada violação dos arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI, XLVII, b, e LIV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria invocada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se