AREsp 2727785 - DECISAO

AREsp 2727785 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e assentou, com fundamento em jurisprudência do STJ, que nulidades suscitadas apenas em memoriais configuram inovação recursal e estão preclusas; ademais, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa nos termos do Tema n. 660 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário; as teses remanescentes foram não admitidas com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; por fim, é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ em razão da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade: Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC); não admitido quanto às teses remanescentes (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Nulidades Processuais Suscitadas Em Memoriais, Preclusão Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Prequestionamento, Ofensa Reflexa À Constituição (tema 660 Stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 279 Stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Nulidades Processuais Suscitadas Em Memoriais Preclusão Temporal Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade: Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a arguição de nulidades processuais apresentada apenas em memoriais configura inovação recursal e está sujeita à preclusão temporal
  2. 2 Se a ausência de enfrentamento dessas alegações pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o acórdão atacado atende ao dever de fundamentação nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e assentou, com fundamento em jurisprudência do STJ, que nulidades suscitadas apenas em memoriais configuram inovação recursal e estão preclusas; ademais, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa nos termos do Tema n. 660 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário; as teses remanescentes foram não admitidas com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; por fim, é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ em razão da...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC); não admitido quanto às teses remanescentes (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.