EAREsp 2375073 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria colocada dependia da reavaliação de requisitos de admissibilidade de um recurso cuja apreciação pelo STJ não ocorreu em razão de terem sido os segundos embargos de declaração considerados inovação recursal; nos termos do Tema 181 do STF, tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração Intempestivos, Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, ADI 7390, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Intempestivos +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão de outro tribunal que não conheceu recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de extinção da punibilidade com base no Decreto n. 11.302/2022 após decisão de controle concentrado (ADI 7390)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria colocada dependia da reavaliação de requisitos de admissibilidade de um recurso cuja apreciação pelo STJ não ocorreu em razão de terem sido os segundos embargos de declaração considerados inovação recursal; nos termos do Tema 181 do STF, tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.