AREsp 3036692 - DECISAO

AREsp 3036692 - DECISAO

Havendo matéria afeta a repercussão geral no STF (RE 1.346.152/SP; Tema 1.217/STF) sobre a possibilidade de municípios fixarem índices superiores aos da União, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: Autora/Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.217/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Correção Monetária E Juros De Mora Municipais, Cláusula De Reserva De Plenário
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Correção Monetária E Juros De Mora Municipais Cláusula De Reserva De Plenário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Autora/Particular

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores aos estabelecidos pela União (Tema 1.217/STF)
  2. 2 Suspensão do processo diante de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos/repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando há questão afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo matéria afeta a repercussão geral no STF (RE 1.346.152/SP; Tema 1.217/STF) sobre a possibilidade de municípios fixarem índices superiores aos da União, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.217/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.217/STF
  • Após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da tese firmada