REsp 2240160 - DECISAO

REsp 2240160 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determiná‑los sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porque a matéria veiculada no recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF, de modo que o juízo de origem deve verificar adequação do acórdão ao entendimento que vier a ser firmado, evitando decisões dissonantes e observando o rito previsto no CPC e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Juízo De Adequação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Juízo De Adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 aplicabilidade da repercussão geral e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determiná‑los sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porque a matéria veiculada no recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF, de modo que o juízo de origem deve verificar adequação do acórdão ao entendimento que vier a ser firmado, evitando decisões dissonantes e observando o rito previsto no CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)