AREsp 2796696 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento pelo tribunal de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Se é possível o reexame, pelo STF, de questões de admissibilidade decididas pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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