AREsp 2925169 - ACORDAO

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Por aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente ainda que sucinta, demonstrando as razões para a incidência dos óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ, entre outras) e, assim, o tribunal de origem agiu no exercício de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não se constatou teratologia que autorizasse o prosseguimento do recurso ao STF.

Parties
Agravante: DIEGO LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Em Recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, CF, Tema N. 339 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal (referência) Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, CF Tema N. 339 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC +1 more

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Parties

DIEGO LUCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Em Recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC) e possibilidade de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente ainda que sucinta, demonstrando as razões para a incidência dos óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ, entre outras) e, assim, o tribunal de origem agiu no exercício de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não se constatou teratologia que autorizasse o prosseguimento do recurso ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.