AREsp 2908758 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Inviabilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
3. 3 Fundamentação da negativa de seguimento pelo art. 1.030, I, a, do CPC em razão da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento.