EAREsp 2851529 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a discussão do recurso extraordinário exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior
3. 3 Possibilidade de exame do mérito constitucional quando o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; como o recurso extraordinário impugnava ou dependia da reanálise dos óbices que levaram ao não conhecimento de recursos no STJ (fundamentados nas Súmulas 7 e 315), impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção do indeferimento do extraordinário.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC