REsp 2183538 - ACORDAO

REsp 2183538 - ACORDAO

Os Temas n. 181 e n. 182 do STF tornam a matéria controvertida infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Ademais, a decisão agravada possui caráter híbrido (nega seguimento em parte e inadmite o restante), exigindo a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário — ônus não atendido pelo agravante — razão pela qual o agravo regimental é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 182 Do STF, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Negativa De Seguimento, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 279 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Tema N. 182 Do STF Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 181 e 182 do STF na admissibilidade de recurso extraordinário contra decisão do STJ
  2. 2 Caracterização como matéria infraconstitucional da valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e ausência de repercussão geral
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Os Temas n. 181 e n. 182 do STF tornam a matéria controvertida infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Ademais, a decisão agravada possui caráter híbrido (nega seguimento em parte e inadmite o restante), exigindo a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário — ônus não atendido pelo agravante — razão pela qual o agravo regimental é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento nessa extensão.