AREsp 2862341 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e lhes reconhece ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja apreciação dependeria de reanálise de óbices de admissibilidade não conhecidos pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e lhes reconhece ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja apreciação dependeria de reanálise de óbices de admissibilidade não conhecidos pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.