REsp 1936989 - ACORDAO

REsp 1936989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF quando sua análise demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF quando sua análise demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão receber multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.