AREsp 2896695 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a matéria suscitada no recurso extraordinário dirigia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; além disso, a alegação de violação ao art. 93, IX da CF foi inovada no agravo e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de suscitar no agravo regimental matéria não suscitada no recurso extraordinário (inovação recursal)
  3. 3 Alegada violação do art. 93, IX, da CF e sua preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a matéria suscitada no recurso extraordinário dirigia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; além disso, a alegação de violação ao art. 93, IX da CF foi inovada no agravo e está preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.