AREsp 2863061 - ACORDAO

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Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação e aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, a Corte entendeu que o tribunal de origem procedeu corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo usurpação de competência do STF nem hipótese de conhecimento do extraordinário.

Parties
Agravante/recorrente: Reginaldo Oliveira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário +4 more

Case Brief

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Parties

Reginaldo Oliveira Souza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Se a corte de origem usurpou competência do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação e aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, a Corte entendeu que o tribunal de origem procedeu corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo usurpação de competência do STF nem hipótese de conhecimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 339 e no Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.