AREsp 2483127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos dos Temas n. 660 e 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as alegadas violações constitucionais só podem ser apreciadas após análise de normas infraconstitucionais ou do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; por dependerem de exame infraconstitucional e, em parte, de reavaliação de fundamentos do não conhecimento de recurso anterior, as matérias não possuem repercussão geral e impõem a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 660 STF Tema 181 STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 181 e 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos dos Temas n. 660 e 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as alegadas violações constitucionais só podem ser apreciadas após análise de normas infraconstitucionais ou do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; por dependerem de exame infraconstitucional e, em parte, de reavaliação de fundamentos do não conhecimento de recurso anterior, as matérias não possuem repercussão geral e impõem a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC