AREsp 2850974 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal) tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil