AREsp 2906700 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
2. 2 questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 STF)
3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF quando o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Por incidir a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, restou demonstrado que não há repercussão geral a justificar o exame do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

pedido de recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se.