AREsp 2749169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que lhe atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior impedem o seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que lhe atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)