AREsp 2507175 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário dirigido contra decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 se a negativa de seguimento por ausência de repercussão geral é adequada
  3. 3 possibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário dirigido contra decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.