AREsp 2617772 - ACORDAO
O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; sendo mero intento de rediscussão do mérito, os embargos foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 670 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
- 2 suficiência da fundamentação de acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema 339 do STF
- 3 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; sendo mero intento de rediscussão do mérito, os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Advertência de aplicação de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
Full Case Text
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