RHC 205441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição dependeria da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente os arts. 158-A a 158-F do CPP e o regramento introduzido pela Lei n.13.964/2019), configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Cadeia De Custódia, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
  2. 2 Ofensa ao ato jurídico perfeito
  3. 3 Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição dependeria da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente os arts. 158-A a 158-F do CPP e o regramento introduzido pela Lei n.13.964/2019), configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Recurso extraordinário não admitido por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.