AREsp 2934079 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.266/stf)

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para recursos que tratam da mesma controvérsia
3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o processamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.266, que trata da incidência da anterioridade anual e nonagesimal no DIFAL após a LC 190/2022, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão também impôs limitação recursal à demonstração do distinguishing e advertiu sobre aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.266/STF

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015