AREsp 2790773 - DECISAO

AREsp 2790773 - DECISAO

Verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, tendo o acórdão recorrido sido considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e por aplicação do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido por exigir a reanálise de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, devendo-lhe ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmulas, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Tempestividade, Teoria Da Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil De Advogados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade Súmulas Tema 339 STF Tema 181 STF +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de suspensão de prazos
  2. 2 Comprovação do recolhimento em dobro do preparo e afastamento da deserção
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, tendo o acórdão recorrido sido considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e por aplicação do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido por exigir a reanálise de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, devendo-lhe ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.