EAREsp 2391024 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas disposições dos Temas 660 e 895 do STF; a matéria relativa à multa por recurso protelatório é infraconstitucional (Tema 197); assim, não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de inadmissão nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Multa Por Recurso Protelatório, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Tema 197 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade Da Jurisdição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF a questões que dependem de normas infraconstitucionais ou de matéria fática
  3. 3 Incidência do Tema 197 do STF quanto à aplicação de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas disposições dos Temas 660 e 895 do STF; a matéria relativa à multa por recurso protelatório é infraconstitucional (Tema 197); assim, não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de inadmissão nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC