REsp 2156883 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF de ausência de repercussão geral; por tais razões, deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo regimental, sendo também inadmissível o agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC por preclusão/unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Audiência Por Videoconferência, Súmula 7/stj, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Tema 660 STF Recurso Extraordinário +12 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF de ausência de repercussão geral; por tais razões, deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo regimental, sendo também inadmissível o agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC por preclusão/unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da conformidade com o Tema n. 339 do STF e da inexistência de repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF.