AREsp 2011835 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados (arts. 5º, LIV e LV; 170) é meramente reflexa, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais e precedentes do STF (Tema 660); assim, não se verifica repercussão geral nos termos do art. 102, III, a, da CF/1988, e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recuperação Judicial, Honorários, Créditos Trabalhistas, Aplicação De Normas Infraconstitucionais, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da controvérsia
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 170 da CF/1988
  3. 3 Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados (arts. 5º, LIV e LV; 170) é meramente reflexa, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais e precedentes do STF (Tema 660); assim, não se verifica repercussão geral nos termos do art. 102, III, a, da CF/1988, e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se