AREsp 2653853 - ACORDAO

AREsp 2653853 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que discute os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que discute os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.