AREsp 2644835 - DECISAO

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Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (isto é, não apreciou o mérito do recurso de sua competência), a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, na ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário face a não apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 exigência de repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (isto é, não apreciou o mérito do recurso de sua competência), a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, na ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.