AREsp 2862511 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo interno é inadmissível contra decisão colegiada, e a matéria suscitada envolve análise de admissibilidade realizada por outro Tribunal, hipótese em que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo interno é inadmissível contra decisão colegiada, e a matéria suscitada envolve análise de admissibilidade realizada por outro Tribunal, hipótese em que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.