AREsp 2937342 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute requisitos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Exigência de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.