AREsp 2832760 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria apontada (violação aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015) não foi enfrentada pelo tribunal de origem nem suscitada por embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Decisão Surpresa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Decisão Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de decisão-surpresa e ofensa aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria apontada (violação aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015) não foi enfrentada pelo tribunal de origem nem suscitada por embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário