AREsp 2902860 - DECISAO

AREsp 2902860 - DECISAO

O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, pelo que teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Temas Vinculantes (tema 339; Tema 181)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Temas Vinculantes (tema 339; Tema 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, da CF)

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, pelo que teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.