AREsp 2695316 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso anterior também foi afetado pelo óbice de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a alteração das conclusões sobre necessidade de produção de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a discussão sobre admissibilidade decidida por outro tribunal não caracteriza matéria com repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e factual pela via do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso anterior também foi afetado pelo óbice de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a alteração das conclusões sobre necessidade de produção de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a discussão sobre admissibilidade decidida por outro tribunal não caracteriza matéria com repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.