AREsp 2938658 - DECISAO

AREsp 2938658 - DECISAO

Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e faltando repercussão geral (Tema 181 do STF) o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e faltando repercussão geral (Tema 181 do STF) o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.