REsp 2052290 - DECISAO

REsp 2052290 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais o STF já firmou, no Tema 181, que são de natureza infraconstitucional, de modo que a análise exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade e reexame de matéria fático-probatória, não cabendo seguimento do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade e de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais o STF já firmou, no Tema 181, que são de natureza infraconstitucional, de modo que a análise exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade e reexame de matéria fático-probatória, não cabendo seguimento do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.