REsp 2169730 - DECISAO

REsp 2169730 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não restou demonstrado prequestionamento nem violação do art. 1.022 do CPC, e não foi comprovada a repercussão geral exigida para admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento ficto e sua demonstração
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não restou demonstrado prequestionamento nem violação do art. 1.022 do CPC, e não foi comprovada a repercussão geral exigida para admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado