AREsp 2603136 - DECISAO

AREsp 2603136 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria pretende rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não atendendo assim ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF; ademais, o agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e dialética dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se a questão objeto do recurso extraordinário possui repercussão geral diante do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria pretende rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não atendendo assim ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF; ademais, o agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.