AREsp 2836861 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida para sua admissão (art. 1.030, I, a, do CPC); a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem baseou-se na Súmula 7/STJ e na inaplicabilidade da via especial para matéria constitucional, sendo a impugnação apresentada genérica e insuficiente para afastar o óbice (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ); houve preclusão quanto a novas alegações em agravo regimental; e o pedido de extensão dos efeitos de HC não compete ao STJ, devendo ser apreciado pelo órgão que proferiu a decisão (art....

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Extensão De Efeitos De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Extensão De Efeitos De Decisão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impugnação genérica e aplicação da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida para sua admissão (art. 1.030, I, a, do CPC); a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem baseou-se na Súmula 7/STJ e na inaplicabilidade da via especial para matéria constitucional, sendo a impugnação apresentada genérica e insuficiente para afastar o óbice (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ); houve preclusão quanto a novas alegações em agravo regimental; e o pedido de extensão dos efeitos de HC não compete ao STJ, devendo ser apreciado pelo órgão que proferiu a decisão (art....

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.