REsp 2087859 - DECISAO

REsp 2087859 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações do recorrente quanto ao art. 619 do CPP foram genéricas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; as questões sobre autoria, erro de proibição e inexigibilidade de conduta diversa exigiriam reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 619 Do CPP, Erro De Proibição, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF em alegação genérica ao art. 619 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações do recorrente quanto ao art. 619 do CPP foram genéricas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; as questões sobre autoria, erro de proibição e inexigibilidade de conduta diversa exigiriam reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.