AREsp 2139619 - DECISAO

AREsp 2139619 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONRADO AUGUSTO DE FARIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONRADO AUGUSTO DE FARIA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 ausência de impugnação analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e impossibilidade de superação por via do STJ (Súmula 7/STJ)