AREsp 2793573 - DECISAO

AREsp 2793573 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não caracteriza repercussão geral necessária ao processamento do extraordinário — aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Prescrição Das Sanções, Ressarcimento Ao Erário, Sistema S, Natureza Pública Do Patrimônio
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Prescrição Das Sanções +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria discutida no recurso extraordinário versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, portanto, carece de repercussão geral (Tema n. 181 STF)
  2. 2 Se a decisão do STJ configurou negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não caracteriza repercussão geral necessária ao processamento do extraordinário — aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.