AREsp 2861118 - ACORDAO

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Por incidir o Tema 181 do STF sobre a matéria (que qualifica como infraconstitucional as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais) e por falta de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que se dirige a discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso especial por outro tribunal
  3. 3 Efeito da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC) sobre recursos extraordinários que envolvem admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema 181 do STF sobre a matéria (que qualifica como infraconstitucional as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais) e por falta de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que se dirige a discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.