Rcl 47880 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia suscitada no recurso extraordinário dependia da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, incidindo os Temas n. 660 e 895 do STF que afastam a repercussão geral nessas hipóteses, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
- 2 Se a alegada ofensa constitucional é direta ou depende de normas infraconstitucionais/óbices processuais
- 3 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia suscitada no recurso extraordinário dependia da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, incidindo os Temas n. 660 e 895 do STF que afastam a repercussão geral nessas hipóteses, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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