AREsp 2911373 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões suscitadas dizem respeito ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ (pressupostos de admissibilidade) e, por serem matérias de natureza infraconstitucional, não demonstraram repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado. Ademais, o STJ corretamente aplicou as Súmulas n. 7 e n. 182 ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

Parties
Recorrentes: ROBSON e outros; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Suspensão De Ação Individual Por Ação Coletiva, Direito De Acesso À Justiça, Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Judicial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +4 more

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Parties

ROBSON e outros

Recorrentes

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC e súmulas 7 e 182 do STJ)
  3. 3 alcance da repercussão geral e inaplicabilidade do recurso extraordinário quando o tribunal precedente não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões suscitadas dizem respeito ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ (pressupostos de admissibilidade) e, por serem matérias de natureza infraconstitucional, não demonstraram repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado. Ademais, o STJ corretamente aplicou as Súmulas n. 7 e n. 182 ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.