AREsp 2838745 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Ausência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que considera ausente repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o seguimento do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.