EAREsp 2511536 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de reanálise de fundamentos de inadmissibilidade de recurso de outro tribunal
3. 3 Justificativa para negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Negar seguimento ao recurso extraordinário, mantendo a decisão que não conheceu o recurso anterior de competência do STJ com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.